1. Identificação do operador
CommitPT é a designação utilizada para o website, comunidade e serviços descritos nestes Termos. CommitPT não é uma sociedade comercial nem uma pessoa coletiva independente; trata-se de uma marca sob a qual a atividade é exercida em nome individual por Bruno Moisão, pessoa singular, titular do NIF 254799221, contactável através do email brunomoisao@commitpt.com.
Ao longo destes Termos, a expressão “CommitPT” é utilizada como designação simplificada do operador e dos serviços por ele disponibilizados, sem que tal implique a existência de uma entidade jurídica distinta da pessoa singular acima identificada.
2. Definições
Para efeitos destes Termos, entende-se por:
- Utilizador — qualquer pessoa que aceda ao website ou aos serviços da CommitPT, independentemente de ter ou não subscrição ativa;
- Membro — utilizador com acesso à comunidade (por exemplo, ao servidor de Discord ou canais associados);
- Subscritor — utilizador com uma subscrição paga ativa (nomeadamente a subscrição Commit+);
- Colaborador / Contributor — utilizador que participa voluntariamente em projetos da CommitPT, submetendo código, conteúdos, design ou outro tipo de contribuição;
- Staff — pessoas que colaboram na gestão, moderação ou operação da comunidade e dos serviços;
- Serviços — o website, a comunidade, os conteúdos, eventos, mentorias, projetos e demais funcionalidades disponibilizadas pela CommitPT;
- Projetos — iniciativas internas ou open-source promovidas pela CommitPT nas quais Colaboradores podem participar;
- CommitPT — a designação do operador e dos Serviços, nos termos definidos na secção 1.
Estas categorias não são mutuamente exclusivas — um mesmo utilizador pode ser simultaneamente Membro, Subscritor e Colaborador.
3. Objeto e âmbito
Estes Termos regulam a relação entre a CommitPT e os Utilizadores no acesso e utilização do website, da comunidade, dos conteúdos, eventos, projetos, mentorias e subscrições disponibilizados, incluindo a relação de consumo estabelecida com Subscritores.
4. Aceitação dos Termos
Ao aceder ao website, aderir à comunidade, subscrever o Commit+ ou utilizar qualquer Serviço da CommitPT, o Utilizador aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as regras internas da comunidade.
A CommitPT pode conservar evidência da aceitação destes Termos — nomeadamente identificador do utilizador, versão dos Termos aceite, data e hora de aceitação e metadados tecnicamente necessários — para efeitos de segurança, cumprimento contratual, resolução de litígios e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
5. Serviços
A CommitPT é uma comunidade educativa e profissional focada em programação, engenharia de software, carreira tecnológica, networking, projetos e partilha de conhecimento. Os Serviços podem incluir, entre outros:
- acesso a servidores, canais ou grupos privados;
- conteúdos educativos e materiais de estudo;
- calls, workshops, mentorias, sessões de Q&A e eventos;
- Projetos internos, desafios, hackathons ou iniciativas comunitárias;
- oportunidades, referências, sugestões de carreira ou revisão de materiais profissionais — sem que a CommitPT atue como agência de recrutamento ou garanta entrevistas, propostas, contratação, remuneração ou qualquer resultado profissional.
Toda a informação disponibilizada tem finalidade educativa e informativa. O Utilizador é exclusivamente responsável pelas decisões que toma com base nos conteúdos, recomendações, feedback ou interações dentro da comunidade.
A CommitPT não assume qualquer obrigação de manter, expandir, atualizar ou continuar a disponibilizar os Serviços por período superior ao ciclo de faturação correspondente à subscrição ativa do Utilizador. Salvo disposição legal imperativa em contrário, a CommitPT reserva-se o direito de modificar, adicionar, remover, substituir, suspender, limitar ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade, conteúdo, evento, mentoria ou Serviço, por motivos técnicos, operacionais, estratégicos, comerciais ou legais, mediante aviso prévio razoável quando tal seja possível.
A alteração de funcionalidades ou benefícios não constitui, por si só, incumprimento contratual, desde que seja respeitado o período de acesso já pago pelo Utilizador e os seus direitos legalmente aplicáveis. Caso a CommitPT decida cessar definitivamente a prestação dos Serviços, as subscrições ativas manter-se-ão válidas até ao final do respetivo período de faturação, não sendo efetuadas novas renovações automáticas, salvo quando a legislação aplicável imponha solução diferente.
6. Contas
Para aceder a determinados Serviços, o Utilizador poderá ter de criar conta, autenticar-se através de terceiros, aderir ao Discord ou fornecer dados de pagamento.
O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atualizada e completa, sendo responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
7. Subscrições e pagamentos
Alguns Serviços da CommitPT estão sujeitos a pagamento, atualmente através da subscrição Commit+, podendo no futuro incluir outros planos, eventos pagos ou produtos digitais.
Os preços, benefícios e condições aplicáveis são apresentados antes da compra. Os pagamentos são processados por plataformas externas, como Whop, estando também sujeitos aos respetivos termos.
A CommitPT pode alterar preços, funcionalidades ou benefícios dos planos, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes com antecedência razoável sempre que aplicável, sem prejuízo do período já pago pelo Subscritor.
8. Planos históricos e ofertas “lifetime”
Ao longo do tempo, a CommitPT pode ter disponibilizado, ou vir a disponibilizar, ofertas ou planos diferentes das subscrições atualmente em vigor, incluindo eventuais ofertas descritas como “lifetime” ou equivalentes.
Relativamente a esses planos:
- os Subscritores de planos históricos mantêm-se sujeitos às condições específicas aplicáveis no momento da respetiva contratação, na medida em que tal seja juridicamente exigível;
- condições acordadas individualmente com um Subscritor, quando existam, prevalecem sobre as condições gerais, na medida juridicamente aplicável;
- os benefícios de um plano histórico não implicam automaticamente acesso a todos os produtos, Serviços ou funcionalidades futuras da CommitPT, salvo quando isso tenha sido expressamente prometido no momento da compra;
- qualquer interpretação de termos como “lifetime” deve respeitar a oferta e a informação concretamente disponibilizada ao consumidor no momento da compra, bem como a legislação aplicável.
Estes Termos não pretendem redefinir retroativamente direitos adquiridos por Subscritores no âmbito de versões anteriores dos Termos ou de ofertas específicas já contratadas.
9. Cancelamento
As subscrições podem renovar automaticamente, salvo indicação em contrário no momento da compra ou cancelamento pelo Utilizador antes da data de renovação.
O Utilizador é responsável por gerir ou cancelar a sua subscrição através da plataforma de pagamento utilizada ou contactando a CommitPT através de hello@commitpt.com.
10. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável a contratos celebrados à distância, o consumidor poderá ter direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, salvo exceções legalmente previstas.
Quando o serviço digital, conteúdo digital, acesso imediato à comunidade, evento, mentoria ou recurso exclusivo seja disponibilizado imediatamente após a compra, o Utilizador reconhece que poderá perder o direito de livre resolução nos casos permitidos por lei, caso tenha dado consentimento expresso para o início imediato da execução do serviço e reconhecido a perda desse direito nessas circunstâncias.
11. Reembolsos
Salvo quando obrigatório por lei — nomeadamente ao abrigo do direito de livre resolução previsto na secção anterior — pagamentos relativos a conteúdos digitais, subscrições, eventos, mentorias, acessos privados ou Serviços já disponibilizados não são, em regra, reembolsáveis.
A CommitPT poderá, por decisão própria e caso a caso, emitir créditos, extensões de acesso ou reembolsos excecionais, sem que tal constitua obrigação futura. Nada nesta secção limita ou exclui direitos imperativos que assistam ao consumidor por força de lei.
12. Regras de conduta
O Utilizador compromete-se a não:
- praticar assédio, ameaças, discriminação, insultos ou comportamento abusivo;
- partilhar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento, difamatório ou prejudicial;
- fazer spam, autopromoção abusiva ou recrutamento não autorizado;
- tentar aceder a sistemas, contas, canais ou informação sem autorização;
- copiar, revender, distribuir ou publicar conteúdos exclusivos sem autorização;
- usar a comunidade para esquemas, fraude, phishing, malware ou atividades ilícitas;
- violar a confidencialidade de informação partilhada dentro da comunidade ou perturbar de forma grave ou reiterada o seu funcionamento.
Nada nestes Termos deve ser interpretado como impedindo críticas honestas, reviews, a expressão de opiniões, a apresentação de reclamações ou a denúncia de eventuais ilegalidades às autoridades competentes, no exercício legítimo dos direitos do Utilizador. O disposto nesta secção não afasta, contudo, a aplicação das regras relativas a assédio, ameaças, divulgação ilícita de informação confidencial ou violação de direitos de terceiros.
13. Moderação e expulsão
A CommitPT pode aplicar, de forma proporcional e de boa-fé, medidas como aviso, restrição temporária, timeout, suspensão, remoção de conteúdo, expulsão ou cancelamento de acesso, quando juridicamente permitido, em caso de violação destes Termos, das regras internas da comunidade ou de risco para membros, staff, sistemas ou para a comunidade em geral.
Na aplicação destas medidas, podem ser considerados fatores como:
- a gravidade e o contexto do comportamento;
- a reincidência e o histórico de moderação do utilizador;
- o impacto sobre outros membros;
- o risco para membros, staff, sistemas ou para a comunidade.
Sem prejuízo de outras situações não elencadas, podem justificar intervenção, designadamente, comportamentos como assédio, ameaças, insultos graves ou reiterados, discriminação, tentativas de comprometer sistemas ou contas, utilização abusiva dos Serviços, violação de confidencialidade, violação de propriedade intelectual ou perturbação grave ou reiterada do funcionamento da comunidade.
A CommitPT reconhece que não é possível antecipar exaustivamente todas as formas de comportamento abusivo, mas as medidas de moderação serão sempre aplicadas de forma proporcional e fundamentada, não conferindo esta secção qualquer poder arbitrário ou ilimitado sobre os Utilizadores.
14. Consequências da cessação de acesso
A expulsão da comunidade ou a cessação de acesso na sequência de uma violação grave ou reiterada destes Termos pode determinar o termo imediato do acesso do Utilizador aos Serviços, incluindo, quando aplicável, a canais e conteúdos exclusivos.
Qualquer reembolso, crédito, manutenção temporária de acesso ou outra consequência financeira associada à cessação de acesso será determinada nos termos aplicáveis da secção 11 (Reembolsos) e da legislação imperativa aplicável, não existindo uma regra automática e absoluta de perda integral de valores pagos em qualquer situação de expulsão.
15. Participação voluntária em projetos
A CommitPT pode disponibilizar Projetos internos, open-source, design systems, plataformas, websites, bots ou outras iniciativas nas quais os membros podem participar de forma voluntária como Colaboradores.
A participação em Projetos está sujeita às condições específicas de cada Projeto, incluindo disponibilidade, competências necessárias, atividade na comunidade, aprovação ou convite da Core Team. A qualidade de Membro ou Subscritor não confere automaticamente acesso a qualquer Projeto, repositório, documentação ou sistema interno.
- ser Subscritor ou Membro da comunidade não obriga ninguém a contribuir para qualquer Projeto;
- contribuir para um Projeto não garante qualquer remuneração;
- a participação como Colaborador não cria, por si só, uma relação laboral com a CommitPT;
- a participação como Colaborador não cria sociedade, parceria, joint venture ou qualquer forma de participação no negócio;
- a participação como Colaborador não confere, por si só, direito a receitas, equity ou outra forma de participação financeira;
- qualquer remuneração ou relação profissional distinta da participação voluntária descrita nesta secção depende de acordo escrito separado.
O disposto nesta secção não pretende excluir ou afastar a qualificação de uma relação laboral que, independentemente da designação atribuída pelas partes, se verifique existir nos termos da lei aplicável.
16. Contribuições e propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, textos, vídeos, materiais, designs, documentação, roadmaps, templates, recursos, logótipos e elementos visuais da CommitPT pertencem à CommitPT ou aos respetivos titulares. É proibida a cópia, reprodução, distribuição, revenda, scraping, publicação, adaptação ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização prévia e por escrito.
Salvo acordo escrito ou licença específica de um Projeto em contrário — as quais prevalecem sobre o disposto nesta secção quando aplicável —, aplicam-se as seguintes regras às contribuições submetidas por Colaboradores a Projetos da CommitPT:
- o Colaborador mantém os direitos de propriedade intelectual que legalmente detenha sobre a sua contribuição;
- ao submeter uma contribuição para integração num Projeto, o Colaborador concede ao operador da CommitPT uma licença gratuita, mundial, não exclusiva e de duração adequada — permanente na medida em que a lei o permita — para utilizar, reproduzir, executar, modificar, adaptar, integrar, distribuir e disponibilizar essa contribuição no âmbito do Projeto respetivo;
- a saída da comunidade, a suspensão, a expulsão ou o cancelamento de uma subscrição não revoga direitos já validamente concedidos relativamente a contribuições anteriormente submetidas;
- direitos morais e quaisquer outros direitos que, por lei, não possam ser objeto de renúncia ou transmissão permanecem protegidos nos termos da legislação aplicável.
A CommitPT pode exigir, para determinados Projetos, a aceitação de um Contributor License Agreement (CLA) ou de condições específicas de contribuição antes de uma contribuição ser aceite, podendo essa aceitação ser registada eletronicamente. As condições desse documento, quando exista, são complementares e prevalecem sobre esta secção relativamente ao Projeto a que respeitem.
17. Conteúdo dos utilizadores
Os Utilizadores podem publicar mensagens, projetos, comentários, feedback, imagens, código ou outros materiais dentro da comunidade, fora do contexto de contribuições para Projetos regulado na secção 16.
O Utilizador mantém a titularidade dos seus conteúdos, mas concede à CommitPT uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para alojar, apresentar, moderar e utilizar esses conteúdos no contexto da comunidade e da prestação dos Serviços.
O Utilizador garante que tem direitos sobre o que publica e que os seus conteúdos não violam direitos de terceiros, confidencialidade, propriedade intelectual ou legislação aplicável.
18. Serviços de terceiros
A CommitPT pode depender de plataformas externas, incluindo Discord, Whop, Stripe, GitHub, Google, YouTube, Instagram, LinkedIn, TikTok, Zoom ou outras, nomeadamente para a realização de calls, workshops, mentorias e eventos online ou presenciais.
A CommitPT não controla nem se responsabiliza por falhas, alterações, suspensões, políticas, limitações ou decisões dessas plataformas, incluindo eventual impossibilidade de participação em eventos causada por problemas técnicos, falhas de internet ou indisponibilidade dessas plataformas externas.
19. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da CommitPT, que descreve que dados são recolhidos, para que finalidades, com que fundamento legal, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados. O Utilizador pode contactar a CommitPT através de hello@commitpt.com para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos do RGPD.
O website pode utilizar cookies técnicos, analíticos, funcionais ou de marketing. A utilização de cookies não essenciais depende do consentimento do Utilizador, nos termos descritos na Política de Cookies.
Ao utilizar os Serviços, o Utilizador aceita receber comunicações relacionadas com a sua conta, subscrição, eventos, alterações aos Termos, segurança ou funcionamento da comunidade. Comunicações comerciais ou newsletters são enviadas apenas quando exista fundamento legal ou consentimento válido, podendo o Utilizador cancelar a subscrição quando aplicável.
20. Responsabilidade
A CommitPT procura manter os Serviços disponíveis, mas não garante funcionamento contínuo, sem erros, interrupções, falhas técnicas, ataques, manutenção, indisponibilidade de plataformas externas ou perda de acesso temporária.
Na máxima extensão permitida por lei, a CommitPT não será responsável por danos indiretos, perda de oportunidades, perda de dados, perda de rendimento, danos reputacionais ou decisões profissionais, académicas ou financeiras tomadas pelo Utilizador com base nos Serviços disponibilizados.
A responsabilidade total da CommitPT, quando legalmente aplicável, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador no ciclo de faturação em curso ou, no máximo, nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nesta secção exclui ou limita responsabilidade nos casos em que a lei não permita tal exclusão ou limitação.
21. Reclamações e resolução de litígios
O Utilizador pode apresentar reclamações à CommitPT através de hello@commitpt.com. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
22. Alterações aos Termos
A CommitPT pode alterar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, administrativas, operacionais, comerciais ou funcionais. A versão atualizada será publicada no website com indicação da data de atualização, sendo mantido um registo das versões anteriores.
Alterações meramente administrativas, correções ou alterações exigidas por lei produzem efeitos a partir da sua publicação. Alterações materiais aos direitos ou obrigações do Utilizador, ou ao Serviço efetivamente contratado, serão comunicadas com antecedência razoável aos Subscritores e Membros ativos, nos termos exigidos pela legislação aplicável.
A continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação dos novos Termos, sem prejuízo dos direitos que, por força de lei, não possam ser afastados desta forma.
23. Lei aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, será competente o foro legalmente aplicável.
24. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, com os Serviços ou com a sua subscrição, o Utilizador pode contactar a CommitPT através de hello@commitpt.com.
Para questões relativas à identificação do operador, o contacto indicado na secção 1 (brunomoisao@commitpt.com) mantém-se disponível.