1. Identificação da entidade
O presente website é operado por Bruno Moisão, contactável através do email brunomoisao@commitpt.com.
2. Aceitação dos termos
Ao aceder ao website, aderir à comunidade, subscrever o Commit+ ou utilizar qualquer serviço da CommitPT, o utilizador aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, Política de Cookies e regras internas da comunidade.
3. Natureza dos serviços
A CommitPT é uma comunidade educativa e profissional focada em programação, engenharia de software, carreira tecnológica, networking, projetos, eventos e partilha de conhecimento.
Os serviços podem incluir, entre outros:
- acesso a servidores, canais ou grupos privados;
- conteúdos educativos e materiais de estudo;
- calls, workshops, mentorias, sessões de Q&A e eventos;
- projetos internos, desafios, hackathons ou iniciativas comunitárias;
- oportunidades, referências, sugestões de carreira ou revisão de materiais profissionais.
4. Ausência de garantias
A CommitPT não garante que a utilização dos seus serviços resulte em emprego, estágio, promoção, aprovação académica, aumento salarial, sucesso em entrevistas, crescimento de negócio ou qualquer outro resultado específico.
Toda a informação disponibilizada tem finalidade educativa e informativa. O utilizador é exclusivamente responsável pelas decisões que toma com base nos conteúdos, recomendações, feedback ou interações dentro da comunidade.
5. Continuidade do serviço
A CommitPT disponibiliza os seus serviços numa base contínua, mas não assume qualquer obrigação de manter, expandir, atualizar ou continuar a disponibilizar a plataforma, comunidade, funcionalidades, conteúdos, eventos, mentorias ou qualquer outro serviço por um período superior ao ciclo de faturação correspondente à subscrição ativa do utilizador.
A aquisição de uma subscrição não cria qualquer expectativa ou garantia de disponibilidade do serviço para além do período já pago pelo utilizador. A CommitPT não assume qualquer compromisso relativamente à continuidade da atividade após o termo desse período.
Salvo disposição legal imperativa em contrário, a CommitPT reserva-se o direito de modificar, suspender, limitar ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer serviço, funcionalidade, conteúdo, plano de subscrição ou atividade da comunidade, mediante aviso prévio considerado razoável quando tal seja possível.
Caso a CommitPT decida cessar definitivamente a prestação dos seus serviços, as subscrições ativas manter-se-ão válidas apenas até ao final do respetivo período de faturação, não sendo efetuadas novas renovações automáticas, salvo quando a legislação aplicável imponha solução diferente.
6. Alteração dos serviços
A CommitPT pode alterar, adicionar, remover ou substituir funcionalidades, benefícios, conteúdos, eventos, mentorias, canais, projetos ou outros elementos dos seus serviços por motivos técnicos, operacionais, estratégicos, comerciais ou legais.
A alteração de funcionalidades ou benefícios não constitui, por si só, incumprimento contratual, desde que seja respeitado o período de acesso já pago pelo utilizador e os seus direitos legalmente aplicáveis.
7. Conta de utilizador
Para aceder a determinados serviços, o utilizador poderá ter de criar conta, autenticar-se através de terceiros, aderir ao Discord ou fornecer dados de pagamento.
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atualizada e completa, sendo responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
A CommitPT pode recusar, suspender ou terminar o acesso de qualquer utilizador que viole estes termos, as regras da comunidade, a lei aplicável ou coloque em risco a segurança, reputação ou funcionamento da comunidade.
8. Regras de conduta
O utilizador compromete-se a não:
- praticar assédio, ameaças, discriminação, insultos ou comportamento abusivo;
- partilhar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento, difamatório ou prejudicial;
- fazer spam, autopromoção abusiva ou recrutamento não autorizado;
- tentar aceder a sistemas, contas, canais ou informação sem autorização;
- copiar, revender, distribuir ou publicar conteúdos exclusivos sem autorização;
- prejudicar a segurança, funcionamento ou reputação da CommitPT ou dos seus membros;
- usar a comunidade para esquemas, fraude, phishing, malware ou atividades ilícitas.
9. Moderação e suspensão de acesso
A CommitPT reserva-se o direito de moderar conteúdos, remover mensagens, limitar acessos, suspender contas, expulsar membros ou cancelar subscrições quando exista violação destes termos, das regras internas ou risco para a comunidade.
Em casos graves, a suspensão ou expulsão poderá ocorrer sem aviso prévio e sem direito a reembolso, especialmente quando estejam em causa abuso, fraude, assédio, violação de propriedade intelectual, ataques à comunidade ou comportamentos de má-fé.
10. Subscrições, pagamentos e faturação
Alguns serviços da CommitPT podem estar sujeitos a pagamento, incluindo subscrições mensais, planos premium, eventos pagos ou outros produtos digitais.
Os preços, benefícios e condições aplicáveis serão apresentados antes da compra. Os pagamentos podem ser processados por plataformas externas, como Whop, estando também sujeitos aos respetivos termos.
A CommitPT pode alterar preços, funcionalidades ou benefícios dos planos, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes com antecedência razoável sempre que aplicável.
11. Renovação e cancelamento
As subscrições podem renovar automaticamente, salvo indicação em contrário no momento da compra ou cancelamento pelo utilizador antes da data de renovação.
O utilizador é responsável por gerir ou cancelar a sua subscrição através da plataforma de pagamento utilizada ou contactando a CommitPT através de hello@commitpt.com.
12. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável a contratos celebrados à distância, o consumidor poderá ter direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, salvo exceções legalmente previstas.
Quando o serviço digital, conteúdo digital, acesso imediato à comunidade, evento, mentoria ou recurso exclusivo seja disponibilizado imediatamente após a compra, o utilizador reconhece que poderá perder o direito de livre resolução nos casos permitidos por lei, caso tenha dado consentimento expresso para o início imediato da execução do serviço.
13. Política de reembolsos
Salvo quando obrigatório por lei, pagamentos relativos a conteúdos digitais, subscrições, eventos, mentorias, acessos privados ou serviços já disponibilizados não são reembolsáveis.
A CommitPT poderá, por decisão própria e caso a caso, emitir créditos, extensões de acesso ou reembolsos excecionais, sem que tal constitua obrigação futura.
14. Eventos, calls e mentorias
A CommitPT pode organizar calls, workshops, mentorias, eventos online ou presenciais. A participação está sujeita a disponibilidade, regras específicas e eventuais alterações de horário, formato, oradores ou conteúdo.
A CommitPT não se responsabiliza por impossibilidade de participação causada por problemas técnicos, falhas de internet, indisponibilidade do utilizador ou plataformas externas.
15. Conteúdos gerados por utilizadores
Os utilizadores podem publicar mensagens, projetos, comentários, feedback, imagens, código ou outros materiais dentro da comunidade.
O utilizador mantém a titularidade dos seus conteúdos, mas concede à CommitPT uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para alojar, apresentar, moderar e utilizar esses conteúdos no contexto da comunidade e da prestação dos serviços.
O utilizador garante que tem direitos sobre o que publica e que os seus conteúdos não violam direitos de terceiros, confidencialidade, propriedade intelectual ou legislação aplicável.
16. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, textos, vídeos, materiais, designs, documentação, roadmaps, templates, recursos, logótipos e elementos visuais da CommitPT pertencem à CommitPT ou aos respetivos titulares.
É proibida a cópia, reprodução, distribuição, revenda, scraping, publicação, adaptação ou utilização comercial de conteúdos da CommitPT sem autorização prévia e por escrito.
17. Projetos internos e contribuições
A CommitPT pode permitir que membros participem em projetos internos, open-source, design systems, plataformas, websites, bots ou outras iniciativas.
Salvo acordo escrito em contrário, qualquer contribuição feita para projetos da CommitPT poderá ser utilizada, modificada, distribuída e integrada pela CommitPT, sem obrigação de compensação financeira.
Quando aplicável, projetos específicos poderão ter licenças próprias, regras de contribuição ou acordos adicionais.
18. Informação profissional e oportunidades
A CommitPT pode partilhar oportunidades de emprego, referências, sugestões de carreira, feedback a CVs, preparação para entrevistas ou contactos profissionais.
A CommitPT não atua como agência de recrutamento, não garante entrevistas, propostas, contratação, remuneração ou qualquer resultado profissional.
19. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a CommitPT não será responsável por danos indiretos, perda de oportunidades, perda de dados, perda de rendimento, danos reputacionais, decisões profissionais, académicas ou financeiras tomadas pelo utilizador com base nos serviços disponibilizados.
A responsabilidade total da CommitPT, quando legalmente aplicável, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador no ciclo de faturação em curso ou, no máximo, nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
20. Disponibilidade técnica
A CommitPT procura manter os serviços disponíveis, mas não garante funcionamento contínuo, sem erros, interrupções, falhas técnicas, ataques, manutenção, indisponibilidade de plataformas externas ou perda de acesso temporária.
21. Plataformas externas
A CommitPT pode depender de plataformas externas, incluindo Discord, Whop, Stripe, GitHub, Google, YouTube, Instagram, LinkedIn, TikTok, Zoom ou outras.
A CommitPT não controla nem se responsabiliza por falhas, alterações, suspensões, políticas, limitações ou decisões dessas plataformas.
22. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da CommitPT, que descreve que dados são recolhidos, para que finalidades, com que fundamento legal, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.
O utilizador pode contactar a CommitPT através de hello@commitpt.com para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos do RGPD.
23. Cookies
O website pode utilizar cookies técnicos, analíticos, funcionais ou de marketing. A utilização de cookies não essenciais depende do consentimento do utilizador, nos termos descritos na Política de Cookies.
24. Comunicações
Ao utilizar os serviços, o utilizador aceita receber comunicações relacionadas com a sua conta, subscrição, eventos, alterações aos termos, segurança ou funcionamento da comunidade.
Comunicações comerciais ou newsletters serão enviadas apenas quando exista fundamento legal ou consentimento válido, podendo o utilizador cancelar a subscrição quando aplicável.
25. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
26. Alterações aos termos
A CommitPT pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais, comerciais ou funcionais.
A versão atualizada será publicada no website com indicação da data de atualização. A continuação da utilização dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.
27. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, será competente o foro legalmente aplicável.
28. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar:
- Email geral: hello@commitpt.com
- Email de suporte: hello@commitpt.com
- Email de privacidade: hello@commitpt.com